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Os empreendedores que desejam abrir um restaurante passam por diversos desafios que vão muito além de pensar no nome do estabelecimento, no cardápio oferecido e na estrutura do local. A grande preocupação acaba sendo sobre as leis para abrir um restaurante.

Como a etapa de abertura costuma ser muito burocrática, cheia de normas e documentos exigidos, preparamos esse conteúdo para explicar melhor as principais regras e licenças necessárias, confira abaixo!

Quais as leis para abrir um restaurante?

Existem diferentes leis para abrir um restaurante e regras que precisam ser seguidas no processo. Essa etapa é importante porque garantirá que seu negócio funciona dentro da lei, evitando diversos problemas inclusive ao não cumpri-las.

Note que essas regras valem para todos modelos de estabelecimento, seja restaurante físico, dark kitchen ou um restaurante delivery.

Inicialmente, considere que existem alguns documentos necessários para poder abrir um restaurante, assim como normas da Vigilância sanitária que devem ser aplicadas para evitar multas e problemas com os insumos e com a saúde dos clientes.

Confira abaixo os principais documentos iniciais que devem ser providenciados conforme as leis para abrir um restaurante:

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• alvará da Vigilância Sanitária;
• alvará cedido após a vistoria do Corpo de Bombeiros;
• alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do município.

Ainda podem haver outros documentos exigidos conforme a legislação de sua cidade, assim, consulte as regras estabelecidas por sua prefeitura ou peça ajuda à Associação Comercial local.

Além dos documentos listados acima, como comentamos, existem outras exigências e documentos requeridos pela Vigilância Sanitária que devem estar sempre regularizados, já que esse órgão realiza fiscalizações em restaurantes. Confira abaixo tudo sobre isso!

O que a vigilância sanitária exige para abrir um restaurante?

A Vigilância Sanitária exige diferentes documentos e manuais para que o restaurante possa realizar suas atividades e evite o fechamento, assim como diferentes autuações.

Esse órgão segue as regras impostas pela Anvisa, assim como segue as determinações definidas nos estados e nos municípios, o que pode confundir um pouco os empreendedores.

Assim, listamos todos documentos e licenças necessárias que você deve atentar para seguir todas as leis para abrir um restaurante corretamente. Confira abaixo:

• Manual de Boas Práticas;
• criar os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s);
• manter um cronograma e os registros da higienização e limpeza das dependências;
• certificado de higienização da caixa d’água e de troca de filtros;
• criar um cronograma para a manutenção e calibração de equipamentos;
• realizar controle e registros sobre a temperatura dos alimentos em estufas e outras estruturas;
• realizar treinamentos sobre as melhores práticas de higiene e operação;
• registar o cronograma de treinamentos realizados;
• realizar dedetização periódica, mantendo relatório e informações dos documentos da empresa contratada;
• Manual BPF (Boas Práticas de Fabricação), listando os itens inspecionados;
• lista de ações aplicadas para a higiene pessoal dos colaboradores;
• controle e registro no recebimento de matérias-primas;
• lista de boas práticas de transporte (quando houver entrega de alimentos);
• planos de ação e correção para itens fora de conformidade;
• licença ambiental;
• comprovante de coleta de resíduos sólidos;
• seguir um Programa de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS).

O que a vigilância sanitária fiscaliza em um restaurante?

A Vigilância Sanitária realiza fiscalizações através de cronogramas próprios da região onde o órgão atua, realizando visitas, na maioria dos casos, sem avisar com antecedência. Assim, é importante atentar aos principais detalhes fiscalizados.

Restaurantes delivery ou take out têm algumas vantagens frente às exigências, já que são menos áreas para serem limpas e geridas, por exemplo.

Ainda assim, é importante seguir todas as recomendações para evitar problemas com o órgão independente de seu modelo de negócio, como veremos agora.

Documentação e limpeza

O primeiro ponto é garantir que suas documentações estejam em dia, conforme a lista apresentada acima. Devem estar organizadas e disponíveis de forma fácil para serem consultadas.

Ainda, é preciso ter um bom controle e organização dos dados dos relatórios que citamos, como sobre temperaturas de aparelhos refrigerados (dos últimos 30 dias), limpeza e manutenção, manuais de boas práticas (inclusive o criado por um nutricionista sobre os pratos oferecidos); além dos POP’s citados.

As rotinas de limpeza do estabelecimento também são fiscalizadas e checadas, além de observarem sobre os utensílios e equipamentos utilizados. Todos devem seguir as regras e padrões técnicos, como não utilizar utensílios de madeira, por exemplo, que causam contaminação. Ainda, observam se existem sistemas de exaustão, se estão limpos e funcionando.

O treinamento oferecido aos colaboradores também pode ser verificado, onde vão analisar a lista mantida pela empresa para ver se existe capacitação sobre as regras exigidas na manipulação e armazenamento dos alimentos.

Embalagens e estoque

As embalagens dos alimentos também são observadas, devendo ter aprovação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para garantir que não ocorram contaminações ao entrarem em contato com os alimentos.

O estoque é outra área fiscalizada pela Vigilância Sanitária, exigindo atenção redobrada para fatores como não armazenar alimentos encostados no chão ou nas paredes, ter armazenamento refrigerado adequado, garantir a circulação de ar no ambiente e ter as janelas protegidas com telas.

Todos insumos com embalagens abertas também devem ser acondicionados corretamente, sendo devidamente etiquetados para uma fácil visualização da data em que foram abertos, assim como a validade conforme o fabricante.

Os fiscais da Vigilância sanitária observam todos esses critérios, assim como os outros citados na lista do tópico anterior. Caso algum detalhe esteja fora das leis para abrir um restaurante e mantê-lo funcionando, podem ser aplicadas diferentes penalidades.

Conforme a Lei n.º 6.437, eles poderão aplicar sansões conforme a gravidade da infração (leve, grave ou gravíssima), que incluem uma advertência, multas, apreensões, interdição do estabelecimento, descarte de produtos e outras.

É essencial ficar atento a esses critérios porque além da possibilidade de ter que pagar multas milionárias e ter seu restaurante fechado, ainda podem surgir prejuízos relacionados ao impacto no cliente final.

Caso ele comprove que teve algum tipo de intoxicação alimentar através de seu restaurante, incluindo a modalidade de delivery, podem ser abertos processos judiciais que também causam danos financeiros para o negócio.

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Quanto custa para legalizar um restaurante?

Os gastos para legalizar um restaurante não costuma ser muito diferente dentro dos modelos de negócio, seja um restaurante delivery online, presencial ou só para retiradas.

Ainda que existe uma média que gira em torno de R$2.500 referentes aos principais registros e taxas, o valor pode variar dependendo da região do país e de alguma solicitação externa feita pela prefeitura.

O que você viu até aqui?

Esse conteúdo instrutivo ajudou você a entender melhor sobre as leis para abrir um restaurante e toda a parte burocrática desse processo, incluindo documentos necessários e normas da Vigilância Sanitária que devem ser seguidas.

Assim, ficará muito mais fácil abrir seu restaurante e desenvolver estratégias de sucesso focando somente na operação e na venda, já que a parte burocrática está toda resolvida.

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