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O cadastro no MEI é uma maneira de regularizar pequenos negócios, considerada uma solução rápida e eficaz para os profissionais que desejam emitir notas fiscais, recolher tributos e ampliar as oportunidades de acesso a empréstimos.
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Recebemos muitas perguntas de nossos leitores e parceiros a respeito do funcionamento, regras e impostos do MEI.
Pensando nisso, desenvolvemos este mini guia sobre o assunto. Continue a leitura e conheça os valores do imposto do MEI e como pagar. Confira!
Quais impostos o MEI precisa pagar?
Os microempreendedores individuais, conhecidos pela sigla MEI, são pequenos empreendedores que atuam em vários setores do mercado.
Assim como qualquer pessoa (física ou jurídica) eles precisam contribuir para o governo através do recolhimento de três impostos principais:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) — imposto federal que garante o acesso do empreendedor aos benefícios da previdência social, como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — tributo estadual que incide sobre a venda de produtos e, em alguns casos, sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
- ISS (Imposto sobre Serviços) — tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços.
Para facilitar o pagamento, todos os impostos do MEI são unificados em uma única guia mensal, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor do tributo a ser recolhido é fixado anualmente e varia segundo o tipo de atividade, como você verá nos próximos tópicos.
Com o pagamento do DAS, o empreendedor quita os impostos do MEI, cumprindo as suas obrigações tributárias com os governos federal, municipal e estadual.
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O que é o DAS MEI e quais são os valores dos impostos do MEI?
O DAS-MEI é a guia que o empreendedor usa para recolher os tributos. Ela é mensal, vende todo o dia 20 e pode ser emitida diretamente
A guia mensal que vence todo dia 20, pode ser emitida pela página PGMEI da Receita Federal. Caso o vencimento caia em um final de semana ou feriado, recomenda-se que o pagamento seja realizado no dia útil anterior.
O valor a ser pago sofre alterações anualmente já que está diretamente atrelado ao salário mínimo. Confira os valores vigentes em 2024:
- MEI com atividade na área de comércio e indústria (INSS R$ 70,60 + ICMS R$ 1) — valor total da DAS R$ 71,60;
- MEI que atua como empresa de serviços (INSS R$ 70,60 + ISS R$ 5) – valor total da DAS R$ 75,60; e,
- MEI que atua com comércio e serviços (INSS R$ 70,60 + ISS e ICMS R$ 6) – valor total da DAS R$ 76,60.
Os valores variam de acordo com o tipo de atividade realizada. Desta forma, microempreendedores que atuam no comércio e indústria pagam o valor relativo ao ICMS, enquanto os que atuam com serviços pagam o ISS. Os que atendem tanto comércio quanto serviços, pagam os dois tributos R$ ICMS e ISS. Independente da atividade, todos pagam INSS.
O MEI está totalmente isento do pagamento de impostos federais como CSLL, PIS, IPI, IRPJ e Cofins, diferentes de outros tipos de empresas que precisam recolher alguns desses tributos.
Você não precisa se preocupar com detalhes sobre essas informações, pois a guia de pagamento do imposto é emitida automaticamente no site do PGMEI.
O MEI tem outras obrigações com o fisco?
Embora o MEI seja uma empresa com CNPJ, ele é uma empresa composta por apenas um sócio, pessoa física. Assim, como toda pessoa física, seja ela MEI ou não, é necessário apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
O MEI, enquanto empresa, precisa apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei), um documento no qual é informado ao fisco o faturamento do ano anterior e eventual contratação de um funcionário.
Todo o processo que envolve o cadastro e o pagamento do imposto MEI é simples. Essa modalidade foi criada com o objetivo de facilitar a vida das pessoas, desobrigando-as, inclusive, de contratar contadores.
Caso você tenha dúvidas ou queira mais informações, pode buscar orientações no site do Sebrae ou no Portal do Empreendedor.
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