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Com a expansão do mercado de delivery, fomentada por mudanças no comportamento do consumidor, o papel dos entregadores está se tornando cada vez mais evidente, e com ela a importância das leis trabalhistas para motoboys. 

Segundo pesquisas, o gasto com delivery aumentou cerca de 24% em 2021, somando mais de $40 bilhões de Reais gastos no período analisado. Consequentemente, diversos restaurantes têm apostado neste formato de atuação, buscando profissionais para suprir essa demanda, que vem aumentando mesmo no cenário pós-pandemia. 

Se o seu restaurante já conta com o serviço de entrega ou planeja entrar no ramo, é imprescindível estar a par das leis que regem a categoria dos entregadores.

Veja, neste artigo, 3 leis trabalhistas para motoboys que os restaurantes precisam ficar de olho!

1. Lei 12.009/2009

Esta é a primeira lei trabalhista para motoboys da qual você precisa ter ciência, uma vez que ela estabelece normas gerais para o exercício de trabalho da categoria. Ela abarca desde o equipamento de segurança necessário na motocicleta, até as exigências para que o indivíduo possa prestar o serviço. Elas são:

• idade mínima de 21 anos;
• ter habilitação Categoria A, há no mínimo dois anos;
• aprovação em curso especializado (determinação do Contran);
• utilizar colete de segurança com faixas refletoras (determinação do Contran).

Vale destacar que esta lei trabalhista para motoboys também determina que deve ser feita uma inspeção semestral para avaliar os equipamentos de segurança (que incluem mata-cachorro e antena aparadora de linha).

É importante ressaltar que a empresa contratante é solidariamente responsável por eventuais danos causados pelo motoboy, bem como pela mão de obra de pessoal que não cumpra as exigências, cabendo sanção em caso de irregularidades.

2. Leis trabalhistas para motoboys — Verbas e adicionais

Alguns detalhes a respeito desta área podem mudar de estado para estado. Mas é importante saber que, em linhas gerais, aplicam-se as verbas previstas para trabalhadores urbanos, como férias, 13.º e repouso semanal remunerado, além de adicionais noturnos e de periculosidade, sendo que o último que entrou para a categoria no artigo 193 da CLT.

Observe atentamente as normas específicas na sua região. Elas podem incluir valores de aluguel de moto, combustível, taxa de entrega, entre outras.

Atenção à CLT

Como você já deve saber, surgiu no mercado uma grande variedade de aplicativos que facilitam para o restaurante a gestão de seus deliveries, sendo que estes têm sido foco de análise por parte de entidades trabalhistas, que avaliam a proteção aos direitos dos entregadores.

A legislação se aplica mesmo para quem prefere tratar diretamente com seus motoboys e, em muitos casos, com muito mais força, podendo haver responsabilização direta do empregador em caso de irregularidades.

Em casos onde o profissional é contratado de forma autônoma, pode-se caracterizar o vínculo empregatício devido às características da atividade como habitualidade, subordinação, entre outros.

Ou seja, esta forma de contratação não exime o empregador das verbas mencionadas acima, uma vez que há diversos precedentes jurídicos onde se foi comprovado vínculo nesta categoria.

Com este fenômeno em vista, para se adequar às exigências do mercado e evitar sanções que podem ser bastante onerosas, é de grande importância observar as principais leis que regem a atuação dos motoboys.

3. Artigo 73 da CLT

Este artigo se aprofunda na questão de horas extras e adicional noturno, recorrente no  segmento de delivery de alimentos.

Ele determina a duração da hora de trabalho noturno (52 min 30 seg), seu valor e o cálculo de sua hora extra. Assim, saiba que um turno de oito horas, em trabalho noturno equivale na verdade a sete horas, contando hora extra calculada sobre o valor noturno para qualquer extrapolação deste período.

Agora que você já conhece as leis trabalhistas para motoboys, é hora de se certificar do cumprimento dessas exigências para evitar dores de cabeça futuras! Esperamos ter ajudado a sanar essa questão, mas lembre-se, em caso de dúvidas procure a consultoria de um especialista.