Tempo de leitura: 4 minutos
Com a expansão do mercado de delivery, fomentada por mudanças no comportamento do consumidor, o papel dos entregadores está se tornando cada vez mais evidente, e com ela a importância das leis trabalhistas para motoboys.
Não vai conseguir ler este artigo agora? Que tal ouvi-lo na íntegra? É só dar o play no tocador abaixo!
Segundo pesquisas, o gasto com delivery aumentou cerca de 24% em 2021, somando mais de $40 bilhões de Reais gastos no período analisado. Consequentemente, diversos restaurantes têm apostado neste formato de atuação, buscando profissionais para suprir essa demanda, que vem aumentando mesmo no cenário pós-pandemia.
Se o seu restaurante já conta com o serviço de entrega ou planeja entrar no ramo, é imprescindível estar a par das leis que regem a categoria dos entregadores.
Veja, neste artigo, 3 leis trabalhistas para motoboys que os restaurantes precisam ficar de olho!
Neste artigo, traremos algumas dicas práticas de como escolher atum para sashimi, garantindo a qualidade e frescor nos produtos do seu restaurante. Quer saber mais? Continue a leitura e descubra!
1. Lei 12.009/2009
Esta é a primeira lei trabalhista para motoboys da qual você precisa ter ciência, uma vez que ela estabelece normas gerais para o exercício de trabalho da categoria. Ela abarca desde o equipamento de segurança necessário na motocicleta, até as exigências para que o indivíduo possa prestar o serviço. Elas são:
- idade mínima de 21 anos;
- ter habilitação Categoria A, há no mínimo dois anos;
- aprovação em curso especializado (determinação do Contran);
- utilizar colete de segurança com faixas refletoras (determinação do Contran).
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Vale destacar que esta lei trabalhista para motoboys também determina que deve ser feita uma inspeção semestral para avaliar os equipamentos de segurança (que incluem mata-cachorro e antena aparadora de linha).
É importante ressaltar que a empresa contratante é solidariamente responsável por eventuais danos causados pelo motoboy, bem como pela mão de obra de pessoal que não cumpra as exigências, cabendo sanção em caso de irregularidades.
2. Leis trabalhistas para motoboys — Verbas e adicionais
Alguns detalhes a respeito desta área podem mudar de estado para estado. Mas é importante saber que, em linhas gerais, aplicam-se as verbas previstas para trabalhadores urbanos, como férias, 13.º e repouso semanal remunerado, além de adicionais noturnos e de periculosidade, sendo que o último que entrou para a categoria no artigo 193 da CLT.
Observe atentamente as normas específicas na sua região. Elas podem incluir valores de aluguel de moto, combustível, taxa de entrega, entre outras.
Atenção à CLT
Como você já deve saber, surgiu no mercado uma grande variedade de aplicativos que facilitam para o restaurante a gestão de seus deliveries, sendo que estes têm sido foco de análise por parte de entidades trabalhistas, que avaliam a proteção aos direitos dos entregadores.
A legislação se aplica mesmo para quem prefere tratar diretamente com seus motoboys e, em muitos casos, com muito mais força, podendo haver responsabilização direta do empregador em caso de irregularidades.
Em casos onde o profissional é contratado de forma autônoma, pode-se caracterizar o vínculo empregatício devido às características da atividade como habitualidade, subordinação, entre outros.
Ou seja, esta forma de contratação não exime o empregador das verbas mencionadas acima, uma vez que há diversos precedentes jurídicos onde se foi comprovado vínculo nesta categoria.
Com este fenômeno em vista, para se adequar às exigências do mercado e evitar sanções que podem ser bastante onerosas, é de grande importância observar as principais leis que regem a atuação dos motoboys.
3. Artigo 73 da CLT
Este artigo se aprofunda na questão de horas extras e adicional noturno, recorrente no segmento de delivery de alimentos.
Ele determina a duração da hora de trabalho noturno (52 min 30 seg), seu valor e o cálculo de sua hora extra. Assim, saiba que um turno de oito horas, em trabalho noturno equivale na verdade a sete horas, contando hora extra calculada sobre o valor noturno para qualquer extrapolação deste período.
Agora que você já conhece as leis trabalhistas para motoboys, é hora de se certificar do cumprimento dessas exigências para evitar dores de cabeça futuras! Esperamos ter ajudado a sanar essa questão, mas lembre-se, em caso de dúvidas procure a consultoria de um especialista.
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36 respostas
Sou motoboy de um pizzaria aqui em Itajaí, um amigo compartilhou esse texto comigo e achei muito legal
Olá, Alexandre! Que bom que você gostou, ficamos felizes em saber disso. 😀
Boa tarde
Queria saber se somos
Obrigados a leva os lanches na porta
Do cliente q mora em apartamentos ??
Olá, Fernanda! Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), não há lei que diga se o trabalhador deve ir até a porta dos clientes, isso vai de acordo com a política de entrega do estabelecimento ou do sistema que você utiliza. 😃
Acho que se for CLT, sim.
Não somos, até mesmo por segurança de ambos…
Motoboy registrado no regime CLT quantas folgas tem por direito na semana? Pois o padrão registrou e quer dar inúmeras folgas para não pagar o dia do colaborador e ficar colocando freelances diferentes ..
Olá, Lays! De acordo com a Lei do Repouso Semanal, lei n°605, “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Quando o funcionário é escalado para trabalhar aos domingos ou feriados, deve receber folga em outro dia da mesma semana, como compensação. 😊
Trabalhei um ano e oito meses em uma farmácia, no período de oito horas por dia, durante seis dias na semana ou seja uma folga por semana e um domingo no mês. Está certo isso?
Olá, Frank! De acordo com a Lei do Repouso Semanal, lei n°605, “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Quando o funcionário é escalado para trabalhar aos domingos ou feriados, deve receber folga em outro dia da mesma semana, como compensação. 😊
Ola meu marido trabalha numa distribuidora de bebidas de quarta a domingo.
Qua e Qui é de 16hs as 23:40 e
Sex é de 16hs as 00:40 e
Sab e Dom é de 11hs da manhã as 01:00 esse horário está crt? Tem direito a alguma coisa?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
A Anota AI é uma empresa de tecnologia e seria irresponsável de nossa parte se nós disséssemos pra você o que fazer em uma situação jurídica, sabe?
O melhor a fazer, nesse tipo de caso, seria consultar um profissional do direito, que entenda bem das leis brasileiras e possa dar uma luz para a sua dúvida, tudo bem?
Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Eu recebia por taxa, eu tenho algum direito ou vínculo trabalhista? Trabalhava de segunda. A domingo de 18:30 a 00:00.
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
A Anota AI é uma empresa de tecnologia e seria irresponsável de nossa parte se nós disséssemos pra você o que fazer em uma situação jurídica, sabe?
O melhor a fazer, nesse tipo de caso, seria consultar um profissional do direito, que entenda bem das leis brasileiras e possa dar uma luz para a sua dúvida, tudo bem?
Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Eu trabalho como entregador ! Mais sou registrado como atendente de restaurante isso é irregular?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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O melhor a fazer, nesse tipo de caso, seria consultar um profissional do direito, que entenda bem das leis brasileiras e possa dar uma luz para a sua dúvida, tudo bem?
Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Sim, é desvio de função, pode procurar seu direitos
Sou motoboy de um restaurante
A minha dúvida é a seguinte:o empregador pode descontar ao motoboy o valor do produto o pedido se caso existir a avaria na rota de entrega isso é certo ?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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O melhor a fazer, nesse tipo de caso, seria consultar um profissional do direito, que entenda bem das leis brasileiras e possa dar uma luz para a sua dúvida, tudo bem?
Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Bom dia! No meu caso Trabalho 6 dias na semana e 3 domingos, a folga na quarta-feira e 1 domingo no mês até aí tudo bem conforme a lei.. A questão é que quando tem 1 feriado no mês ele ñ paga 100% e ñ da banco de hora alegando que já dá 1 domingo e 4 folgas nas quartas feiras
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Abraços! 🙂
Trabalhei um pouco mais de 3 anos em um restaurante sem registro e hj eles mandaram embora gostaria d saber meus direitos
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Motofretista mei tem direito a periculosidade?
Olá! Tudo bem?
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Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Quando tiramos folga no domingo, a empresa pode retirar a folga da semana ?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Abraços! 🙂
Gostaria de saber se o patrão exigir que o funcionário arrume outro motoboy para cobrir sua folga semanal exclui o direito por falta de pessoalidade?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Abraços! 🙂
Tenho uma dúvida, trabalho carteira fixada em uma empresa, trabalhava final de semana numa pizzaria como entregador sem ser carteira fixada, me acidentei, precisei fazer cirurgia 4,500 e mais 600 da franquia da minha moto, tenho algum direito, ou eu perco pelo fato de não ser fixado?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Trabalho num restaurante a noite e eles sempre manda eu ir no supermercado comprar alguma coisa de última hora eu sou obrigado a ir no mercado??
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂
Quando eu trabalhava na pizzaria e me pediam para ir comprar algo em qualquer lugar, eu ia, porém eu recebia taxa como se fosse fazer uma entrega.
Olá,
Gostaria de saber como dever ser um contrato CLT para um motofretista que trabalhará utilizando moto da empresa na capital de SP?
A empresa precisa ter a moto equipada e com placa vermelha e licença da motofrete conforme a LEI 12009?
Como deve ser pago a remuneração para esse funcionário, salário/piso teto, vale transporte, outros benefícios, 30% sob salário bruto para periculosidade, etc?
O que o Funcionário/Condutor precisa ter para exercer a função de motofretista para um escritório usando a moto da empresa?
Olá! Tudo bem?
Obrigada pelo comentário, mas, infelizmente, nesse sentido, não poderemos ajudar. 😦
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Novamente, obrigada pelo comentário e esperamos que você consiga entender melhor essa situação que está passando.
Abraços! 🙂